segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul

Atenção se você é de Mato Grosso do Sul.

Entrou em vigor no dia 08 de setembro a Lei que Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI Nº 4.082, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º

No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência de comprovante de residência. Art. 2º Será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade da informação o sujeitará às penas da legislação pertinente. Art. 3º

A não aceitação da declaração de próprio punho, como prova de residência, implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de 150 UFERMS, sendo que havendo reincidência será aplicado o valor em dobro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de setembro de 2011.

Publicada no Diário Oficial nº 8.027, de 8 de setembro de 2011, página 1.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

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