quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Empresas de MS - ME, EPP e MEI devem apresentar GIA

De acordo com o COMUNICADO/SAT 220/2010 de 19 de outubro de 2010 emitido pelo Superintendente de Administração Tributária o Sr. Jader Rieffe Julianelli Afonso, as Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI), devem apresentar a GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS até o dia 15 do mês subsequente às operações ou às prestações de todo o mês.

Os campos da GIA relativos a crédito fiscal, especialmente os campos "CRÉDITO", "SALDO CREDOR PERIODO ANTERIOR", "SALDO CREDOR PROPRIO", "SALDO CREDOR", "SALDO CREDOR TRANSPORTAR" E "SALDO CREDOR TRANSFERIR", devem ser preenchidos com 0(zero) e sem pontuação pelas ME, EPP e MEI, que, nos termos do art 23 da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não fazem jus à apropriação de créditos relativos a impostos abrangidos pelo Simples Nacional.

Caso as ME, EPP e MEI (Optantes pelo Simples Nacional), tenham apresentado GIA com registro de saldo, devem providenciar o extorno na próxima GIA, mediante o registro do valor do saldo no campo "EstornoCred", sob pena de sujeitar-se à multa prevista no art. 117, II, g, da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1197.

Publicado em 19 de outubro de 2010 e válida para o Estado de Mato Grosso do Sul.


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